Os documentos não expressam a opinião do Departamento de Estudos Latino-Americanos, do Instituto de Ciêncais Sociais ou da Universidade de Brasília, sendo de inteira responsabilidade de seus autores.
 

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Memorial do LAEPI a favor dos territórios indígenas e de comunidades de quilombolas

Nenhum território a menos: Povos indígenas e comunidades de quilombos

A inclusão na agenda do Supremo Tribunal Federal, para julgamento no dia 16 de agosto de 2017, da ACO 362, que trata da demarcação da área referente ao Parque Nacional do Xingu; da ACO 366, acerca da pretensão indenizatória por alegada desapropriação indireta ao argumento de que a criação das reservas indígenas Nambikwara e Parecis teria incluído terras devolutas de propriedade do Estado do Mato Grosso do Sul; da ACO 469 que se pretende a declaração de nulidade dos títulos de propriedade de imóveis rurais concedidos pelo governo do Estado incidentes sobre área indígena  Kaingang, e também do julgamento da ADI 3239-DF que questiona a constitucionalidade do Decreto PR n. 4887/2003 pretendendo sua anulação relativamente ao processo de titulação das terras  remanescentes de quilombos, levou os laboratórios de estudos e pesquisas e seus pesquisadores e pesquisadores nas questões indígenas e quilombolas da Universidade de Brasília, atendendo a convocatória do movimento indígena feita pela Associação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a produzir um memorial reunindo reflexões e ponderações acerca das questões relativas ao marco temporal, a autodeclaração e a territorialidade indígena e quilombola.

O documento reúne a produção científica das ciências sociais, ciências jurídicas e ciências humanas, acerca de memorialidade, história, tradicionalidade, posse tradicional e sobre o direito constitucional dos  povos indígenas e de comunidades tradicionais para viver seus usos, costumes e tradições de maneira plena.

Estas ações fazem parte de um conjunto de medidas desencadeadas pelos grupos e forças conservadoras e contrárias aos direitos constitucionais dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, cujo conteúdo é, no fundo,  destinado a impedir o pleno exercício dos direitos culturais/étnicos.

LAEPI comprometido com a afirmação da diversidade étnica e da plena realização dos direitos culturais/territoriais, junto com o Laboratório de Antropologias da T/Terra (T/terra) do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social/DAN/UnB e com o Grupo de Pesquisa em Direitos Étnicos - MOITARÁ - da Faculdade de Direito/UnB,  contribuiu com a elaboração do documento,  que está disponível para consulta mediante solicitação,  tanto para a comunidade acadêmica, quanto para as organizações de apoio, aos movimentos indígenas, e aos membros do Poder Judiciário.

Apoio do Laboratório e Grupo de Estudos em Relações Interétnicas do Departamento de Antropologia -  LAGERI -  da Universidade de Brasília (UnB).

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Nota de apoio do LAEPI à luta do povo Xavante pelo território de Maraiwãtsédé

Considerando as recentes declarações do ex-Secretário Especial de Saúde Indígena, Rodrigo Rodrigues, que afirmou em encontro com empresários do setor do agronegócio do Estado de Mato Grosso que Maraiwãtsédé “nunca foi terra indígena”, conforme reportagem divulgada pelo site http://circuitomt.com.br/editorias/politica/106347-exsecretario-de-saade-indagena-assume-pasta-na-funai.html, o LAEPI vem prestar o seu apoio aos Xavante de Marãiwatsédé na luta pela plena reocupação de seu território recentemente reconquistado e esclarecer à sociedade fatos relativos à história de violência contra essa comunidade.

As violências sofridas pela comunidade Xavante de Marãiwatsédé datam da década de 1950, quando este povo teve o seu território invadido pelo grupo que instalou na região a Fazenda Suiá-Missu, culminando com a remoção forçada do grupo em avião da Força Aérea Brasileira (FAB), em 1966, e com a sua quase total aniquilação.

A Terra Marãiwatsédé já foi declarada de ocupação tradicional do Povo Xavante, por meio da  Portaria nº 363, de 30/09/1993, do Ministério da Justiça.

Em setembro de 2012, após longa disputa judicial, teve início a desintrusão do território indígena, em um percurso permeado por constantes reinvasões, razão pela qual só foi efetivamente concluída a total retirada dos invasores em meados de 2014.

A demarcação oficial, no entanto, não reparou e não repara quase meio século de contínua desumanização, desenraizamento e humilhação social que levaram a um quadro de traumas psicossociais coletivos.

A situação do Povo Xavante de Marãiwatsédé permanece incipiente e sob vigilância, dado que o território entregue à comunidade indígena encontra-se ambientalmente devastado e possui um entorno social no qual imperam a violência, a discriminação e o desrespeito às conquistas já consagradas por esse povo.

A declaração do ex-secretário Rodrigo Rodrigues, que não é uma voz isolada, expõe os preconceitos e a intencional ignorância de indivíduos e grupos não indígenas sobre a identidade étnica e cultural dos povos indígenas, seus direitos e suas lutas pelo retorno as suas terras e reparação pelas violências protagonizadas pelo Estado Brasileiro ou com a sua conivência e omissão.

O LAEPI coloca-se como frente de apoio para gerar conhecimento sobre a história, a vida e a luta do povo Xavante de Marãiwatsédé, que por meio de seu porta-voz, Rafael Weree e Ana Paula trouxeram as preocupações, receios e desafios do seu povo na busca de reparação pelas violências sofridas.

 O LAEPI reafirma seu compromisso com a luta dos povos indígenas no Brasil e manifesta profunda preocupação com o atual cenário político de retrocessos em particular na política governamental, atualmente sendo executada por pessoas que como o Senhor Rodrigo Rodrigues demonstra o descaso e o desrespeito pelos povos indígenas e seus direitos constitucionais.

Brasilia,  03 de abril de 2017  - Abril Indígena

 

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Nota de repúdio à proposta do governo Temer para retirar direitos dos povos indígenas sobre suas terras
 
As organizações e grupos abaixo assinados, em apoio aos povos indígenas do Brasil, manifestam repúdio à minuta de “Proposta de regulamentação da demarcação de terras indígenas” que, somada a outras medidas de retrocessos de direitos constitucionais em diversas áreas sociais, estão sendo impostas pelo atual governo à sociedade brasileira à revelia da lei, de maneira atropelada, autoritária e ilegítima.
 
Sem qualquer diálogo com o Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, nem consulta prévia aos povos indígenas, a minuta de decreto, que veio à público pela imprensa no dia 12.12.2016, contraria a legislação vigente e a jurisprudência e impossibilita a resolução dos conflitos atuais, pelos motivos que seguem:
 
1. Desrespeita a Constituição Federal Brasileira de 1988 ao ignorar o direito originário que os povos indígenas detêm sobre suas terras e recursos naturais, ou seja, direito que antecede à constituição do Estado brasileiro, além de tratar direitos fundamentais como objeto de negociação, desconfigurando a noção de usufruto exclusivo e o caráter imprescritível do direito indígena sobre suas terras.
2. Desrespeita o direito à consulta livre, prévia e informada, garantida pela Convenção 169/OIT ao preparar um Decreto de extremo impacto sobre os povos indígenas, não apenas sem consultá-los, no apagar das luzes de um ano difícil como o de 2016, numa clara manifestação de má-fé.
3. Atenta contra direitos constituídos dos povos indígenas, ao reabrir para revisão atos demarcatórios já consolidados, promovendo conflitos em áreas já pacificadas, ao submeter todas as terras indígenas ainda não registradas em cartório ou SPU a novo período de contestação por quaisquer “interessados”.
4. Viola os princípios de razoabilidade e eficiência da administração pública ao submeter todos os processos de demarcação em curso à estaca zero, independente da fase em que se encontrem, para cumprir novas regras sobre o processo demarcatório, criadas para dar espaço a decisões políticas sem respaldo técnico.
5. Distorce os termos da Declaração da ONU sobre o direito à reparação em casos de inconstitucional remoção dos povos indígenas de suas terras tradicionais, ao abrir a possibilidade de substituição da efetivação do direito à terra por indenização em dinheiro e ao legitimar e oficializar crimes de esbulho territorial cometidos no passado recente contra as populações indígenas.
6. Institui tratamento ainda mais desigual aos povos indígenas perante a Justiça, ao introduzir como regra geral todas as condicionantes definidas especificamente para o julgamento da PET 3388, e aplicar "manifestações individuais de Ministros do STF” para restringir direitos, como se fossem súmulas vinculantes.
7. Normatiza a inconstitucional aplicação da tese do Marco Temporal para legitimar situações de esbulhos de terras indígenas, posses ilegítimas, irregulares e ilegais e, consequentemente, outras violações de direitos humanos dos povos indígenas.
8. Transforma a Funai em órgão assistencialista, ao retirar seu papel de órgão de defesa dos direitos indígenas, colocando-a no papel de instância de legitimação de violações de direitos territoriais ou, quando muito, que contabilizaria danos materiais a serem indenizados.
9. Atende aos interesses de setores que pressionam pela aniquilação da existência dos povos indígenas enquanto povos autônomos e culturalmente diferenciados, ao criar instâncias revisoras no Ministério da Justiça e Cidadania que tendem a reforçar o poder de barganha política sobre os direitos indígenas ultrapassando suas competências legais.
10. Contraria recomendações ao Brasil da Relatora da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, bem como recente Resolução do Parlamento Europeu sobre o tema, agravando violações de todos os direitos humanos dos povos indígenas já indicadas nestes documentos.
 
Pelos motivos expostos, entendemos que a minuta de Decreto revela o propósito do atual governo, no sentido de enterrar as políticas de demarcação de terras indígenas, de regularização fundiária, de reforma agrária e ordenamento territorial do país.
 
Sem legitimidade ou justificativa para criar novos procedimentos de demarcação, a proposta minutada não oferece soluções para os conflitos existentes, cria novos entraves e aprofunda as violações e violências contra os povos indígenas no país. Parece querer voltar no tempo das inaceitáveis políticas de confinamento territorial e de assimilação cultural, que podem levar ao extermínio sociocultural ou etnocídio dos povos indígenas.
 
Enfim, trata-se de gravíssima situação de retrocessos no campo dos direitos humanos e dos direitos constitucionais, onde o Estado democrático de Direito é mais uma vez colocado à prova.
 
Esperamos que a referida proposta seja definitivamente arquivada e que sejam tomadas iniciativas a fim de que se cumpram os direitos fundamentais dos povos indígenas às suas terras tradicionais conforme determina a nossa Carta Magna, demais legislação em vigor e os princípios internacionais de direitos humanos.
 
Conjuntamente e em apoio a Mobilizacao Nacional Indigena/APIB, https://mobilizacaonacionalindigena.wordpress.com/ , assinam:
 
Amazônia Real Jornalismo Independente
Articulação de Mulheres Brasileiras -AMB
Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais/ADERE-MG
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Associação Brasileira de Antropologia
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais/ABONG
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais - AATR
Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – PR/AMAR
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida/Apremavi
Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte – PR/APROMAC
Associação de Saúde Ambiental – PR/TOXISPHERA
Associação dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre - AMAAIC
Associação Floresta Protegida
Associação Juízes para a Democracia - AJD
Associação Mulheres pela Paz
Associação Nacional de Direitos Humanos - Pesquisa e Pós-Graduação - ANDHEP
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente/ANCED
Blog Combate Racismo Ambiental
Central Única dos Trabalhadores - CUT Brasil
Centro de Assessoria Multiprofissional/CAMP
Centro de Cultura Linguagens e Tecnologias Aplicadas da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - CECULT/UFRB
Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - CEDEFES
Centro de Documentación en Derechos Humanos “Segundo Montes Mozo S.J.” (CSMM)/ Quito, Ecuador
Centro de Estudos Bíblicos/CEBI
 Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental - CEPEDIS/ PUC PR
Centro de Pesquisa em Etnologia Indígena - CPEI/Unicamp
Centro de Trabalho Indigenista - CTI
Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
Coletivo de Mulheres Transamazônica e Xingu
Coletivo ENTITLE (Rede Europeia de Ecologia Política)
Coletivo Purus
Coletivo Terra Vermelha
Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos
Comissão Guarani Yvyrupa - CGY
Comissão Pró-Índio de São Paulo - CPI-SP
Comissão Pró-Índio do Acre
Comité Permanente por la Defensa de los Derechos Humanos (CDH) / Guayaquil, Ecuador
Conectas Direitos Humanos
Conselho Indigenista Missionário/CIMI
Conselho Nacional das Populações Tradicionais/CNS
Conselho Pastoral dos Pescadores /CPP
Cooperativa Kayapó de Produtos da Floresta - CooBaY
Cosmopolíticas - Núcleo de Antropologia/Universidade Federal Fluminense
Departamento de Antropologia da Universidade Federal do Paraná
Divisão de Educação Indígena/SEED - RR - Boa Vista - Roraima
Dom da Terra AfroLGBT
ELO Ligação e Organização
FASE
Federação das Organizações e Comunidades Indígenas do Médio Purus /FOCIMP
Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro - FOIRN
FIAN Brasil
Fórum Paranaense de Religiões de Matrizes Africanas - FPRMA
Greenpeace Brasil
Grupo Carta de Belém
Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais - GESTA-UFMG
Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais - GESTA-UFMG
Grupo de Estudos sobre a Diversidade da Agricultura Familiar - UFPA
Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA/UFMA)
Grupo de Pesquisa em Antropologia Jurídica do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina/GPAJU/UFSC
Grupo de Pesquisa Sociedade, Ambiente e Ação Pública – UFPA
Grupo de Trabalho sobre Ecologia Política do Conselho Latino Americano de Ciências Sociais - CLACSO
Grupo Moitará de Pesquisas em Direitos Étnicos -Faculdade de Direito/UnB
Iepé - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
Índio É Nós
Inesc
Iniciativa das Religiões Unidas/URI/Brasília
Instituto Autonomia
Instituto de Assessoria às Comunidades Remanescentes de Quilombos - IACOREQ
Instituto de Estudos Jurídicos de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais/Idhes
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM
Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais
Instituto Internacional de Educação do Brasil/IEB
Instituto Madeira Vivo e a Aliança dos Rios da Panamazonia
Instituto Pólis
Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul/Pacs
Instituto Socioambiental - ISA
Justiça Global
Laboratório de Estudos e Pesquisas em Movimentos Indígenas, Políticas Indigenistas e Indigenismo - LAEPI-CEPPAC/UnB
Laboratório de Inovações Ameríndias (lina), PPGAS, Museu Nacional
Licenciatura Indígena Políticas Educacionais e Desenvolvimento Sustentável do Instituto de Ciências Humanas e Letras/Universidade Federal do Amazonas
Licenciatura Intercultural Indígena do Sul da Mata Atlântica da UFSC
Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural (MADER)/UNB
Mestrado Profissional em Desenvolvimento Sustentável, na Área de Concentração em Sustentabilidade junto a Povos e Terras Tradicionais - MESPT/UnB
Movimento Camponês Popular/ MCP
Movimento Cultural Arte Manha
Movimento Cultural de Olho na Justiça
Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MST
Movimento Nacional de DIreitos Humanos/ MNDH
Movimento Negro de Altamira
Movimento Nossa Belém/Movimento Cidades Sustentáveis/PA
Movimento pela soberania popular na Mineração - MAM
Movimento Xingu Vivo Para Sempre
Museu de Arqueologia e Etnologia da Universidade Federal do Paraná - MAE
Mutirão Pela Cidadania
Núcleo Curupiras: Colonialidades e Outras Epistemologias (Pernambuco)
Núcleo de Antropologia e Saberes Plurais da Universidade Federal de Mato Grosso
Núcleo de Cultura Indígena - NCI
Núcleo de Estudos Ameríndios/UFPR
Núcleo de Estudos sobre Etnicidade - NEPE/UFPE
Núcleo de Pesquisa e Extensão em Agroecologia da FUP/UnB
Núcleo de Pesquisa Ekoa: direito, movimentos sociais e natureza da UFPR
Operação Amazônia Nativa /OPAN
Organização dos Povos Indígenas Apurinã e Jamamadi de Boca do Acre/OPIAJBAM/AM
Organização dos Povos Indígenas Apurinã e Jamamadi de Pauini/OPIAJ
Organização dos Professores Indígenas do Acre - OPIAC
Pastoral da Juventude do Meio Popular/PJMP-Brasil
Plataforma DHesca
Plataforma Interamericana de Derechos Humanos, Democracia y Desarrollo (PIDHDD Regional
Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social do Museu Nacional/ UFRJ
Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social/Universidade Federal de São Carlos
Programa de Pós-Graduação em Antropologia/ Universidade Federal de Minas Gerais
Programa de Pós-Graduação em Antropologia/Universidade Federal do Paraná
Projeto ALICE - Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
Promotoras Legais Populares
Red de Observadores de la Consulta Previa en America Latina - RED OBSERVA
Rede Brasileira de Justiça Ambiental.
Rede de Cooperação Amazônica - RCA
Rede Europeia de Ecologia Política
Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos/ Regional Minas
Rede Sul-Americana para as Migrações Ambientais - RESAMA
Relatoria de Direitos Humanos e Povos Indígenas
Revista Xapuri
Terra de Direitos
Tucum Brasil
Uma Gota No Oceano
União de Mulheres de São Paulo
União dos Povos Indígenas do Vale do Javari - UNIVAJA

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Declaração de Postura Antirracista

04 de abril de 2014

Preâmbulo. Os membros do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Movimentos Indígenas, Políticas Indigenistas e Indigenismo (LAEPI), do Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas (CEPPAC), presentes em sua V Reunião, no último dia 04 de abril de 2014, às 15h, no CEPPAC, discutiram e concordaram em publicar esta “Declaração de Postura Antirracista” para a condução de suas atividades, exortando outros laboratórios, subunidades e unidades acadêmicas da Universidade de Brasília a conhecê-la e observá-la.

I. Os membros do LAEPI concordamos em observar e praticar as seguintes posturas antirracistas nos âmbitos das atividades do laboratório e do Centro ao qual está vinculado:

  1.  Reconhecemos que todas as pessoas possuem o direito a não sofrerem discriminação com base em concepções de raça, ancestralidade, nacionalidade, lugar de origem, pertencimento étnico, grupo linguístico, crenças, idade, tipo físico, identidade de gênero, estado civil ou por ser portador de qualquer tipo de deficiência;
  2. Nenhum comportamento discriminatório será tolerado no LAEPI;

II. Consequentemente, é responsabilidade dos membros do LAEPI adotar uma conduta antirracista, de tal maneira que serão consideradas discriminatórias não somente as atitudes assumidamente racistas, mas comentários, piadas, insinuações e menções depreciativas, orais ou escritas, bem como imagens e sons ofensivos às pessoas ou grupos diferenciados em termos raciais, de ancestralidade, nacionalidade, lugar de origem, pertencimento étnico, grupo linguístico, crenças, idade, tipo físico, identidade de gênero, estado civil ou por ser portador de qualquer tipo de deficiência;

III. Por estarmos de acordo, faremos conhecer esta declaração publicamente.

Prof. Dr. Cristhian Teófilo da Silva

Coordenador do LAEPI

Daniela Fernandes Alarcon

Sandra Nascimento

Ana Maria Martins Amorim

Gustavo Hamilton Menezes

Stephen Grant Baines

Wildes Andrade

Ana Aline Furtado

Juliana Pinheiro Nogueira Bessa

Tamara Lopes Martins Camargo

Isabel Mesquita

Liliana Salvo

Estevão Rafael Fernandes

Clarissa Noronha Melo Tavares

Membros do LAEPI

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PETIÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS POVOS INDIGENAS E MANIFESTO DE REPÚDIO CONTRA O RETROCESSO CONSTITUCIONAL E OS ATAQUES À DEMOCRACIA E AO PLURALISMO
02 de outubro de 2013
Os direitos territoriais e culturais dos povos indígenas não são uma invenção, mas sim resultado da luta e do compromisso de reconhecer a nossa inegável realidade de uma sociedade plural, formada de diferentes povos e múltiplas culturas, que têm sido desqualificadas. Até então, a Constituição Federal de 1988 serviu – e serve – como marco para essa luta por direitos, ao declarar em seu artigo 231 que aos índios são reconhecidos “sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.
A luta pela transformação do direito não pode ser a luta pela ampliação de privilégios, ou ampliação das estruturas de dominação, mas sim a afirmação de outros modos de bem viver, de viver junto, viver na interculturalidade. Desse modo, fazer a defesa dos direitos dos povos indígenas é fazer a defesa da Constituição, da democracia e da diversidade constitutiva do povo brasileiro.
O atual cenário de ameaça aos direitos fundamentais dos povos indígenas evidencia que o Direito está em disputa, com ataques constantes à democracia e ao pluralismo, por meio de atos como a PEC 215/2000 que transfere a competência para normatizar sobre demarcação de terras indígenas (TI) para o Congresso Nacional; o PLP 227/2012 que ao definir o que é bem de relevante interesse da União tende a preservar os latifúndios, cidades, e, entre outros, empreendimentos econômicos em áreas indígenas, além de disciplinar o processo demarcatório; a PEC 237/2013 que permite que produtores rurais tenham posse sobre terras indígenas por meio de concessão, permitindo atividades como arrendamento; a PEC 38/1999 que retira do Poder Executivo a função de demarcação das terras indígenas; o PL 1610/1996 que trata da mineração em terra indígena, silenciando sobre a consulta prévia.
Os ataques ainda são sentidos por medidas como a Portaria no 303/2012 da Advocacia-Geral da União que dispõe sobre “salvaguardas” institucionais às terras indígenas, em desacordo com a Convenção 169, bem como restringe ampliação de áreas e ainda determina revisão dos processos de áreas já regularizadas, tomando como referência as condicionantes definidas pelo STF no julgamento do processo da TI Raposa Serra do Sol – PET 3388; a Portaria Interministerial no 419/2011 que regula o processo de licenciamento ambiental, porém estabelece prazos irrisórios para o trabalho e manifestação da Funai, resultando na maior celeridade na liberação de licenças beneficiando principalmente grandes empreendimentos em terras indígenas, e, ainda, o Decreto Presidencial no 7957/2013 que regulamenta a atuação das forças armadas na proteção ambiental, autorizando, em consequência, a repressão militarizada afetando principalmente povos indígenas e tradicionais que se posicionam contra empreendimentos em suas terras.
Esses atos legislativos e administrativos violam direitos adquiridos e tendem a dificultar o processo de demarcação de terras indígenas, para favorecer sua exploração econômica e a implantação de megaprojetos (hidrelétricas, mineração e agronegócio). A lógica expressa dessas medidas está na contramão das conquistas de direitos indígenas no Brasil, desde 1988, e no âmbito internacional.
A esses ataques somam-se também as decisões judiciais que acirram conflitos ao conceder reintegração de posse a proprietários/as não-índios que são ocupantes de terras indígenas em processo de regularização, e entre outras, a recente investida contra o usufruto exclusivo das terras indígenas traduzidas nas “19 condicionantes” estabelecidas por ocasião do julgamento da Ação Popular - Petição no 3388/2012, que entre outros aspectos, afronta a livre determinação afirmada na Declaração das Nações sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007 e à consulta prévia, livre e informada como declara a Convenção OIT/169.
Acordos políticos transformam os direitos indígenas em moeda de troca, em barganhas políticas, e os processos demarcatórios seguem com pouca transparência, retomando, a nosso ver, a lógica do biombo que imperou na década de 1980, no período da ditadura, descumprindo preceitos constitucionais, legais, e em afronta aos tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é signatário.
Assim, práticas institucionais e posturas de agentes políticos e outros agentes públicos que se fundamentam em uma visão de mundo que não respeita a diversidade e que afirma um único modo de vida cultural, político e econômico, não podem ser levadas à frente, já que inequivocamente ofendem a vontade constituinte originária, realizando uma etnocracia quase intransponível para a efetivação constitucional a partir do que enuncia o artigo 231, e violando um dos princípios reitores da Constituição que é assegurar a dignidade da pessoa humana e o pluralismo.
Os povos indígenas estão vivendo uma situação ultrajante de insegurança jurídica, sofrendo permanentemente com as ameaças de terem seus direitos suprimidos, e qualquer interpretação da Constituição que restrinja o alcance dos direitos fundamentais dos povos indígenas deverá ser recusada, pois, do contrário, se estará negando aos povos indígenas a possibilidade de sobreviverem física e culturalmente nos seus próprios termos.
Ao Direito e à Antropologia, aos profissionais do direito e aos/as antropólogos/as, assim como às instituições a que estão vinculados, cabe a tarefa de colaborar com a promoção dos direitos socioculturais dos povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais presentes e atuantes na sociedade brasileira; denunciar os ataques aos direitos territoriais desses grupos; e desmascarar as estratégias de parlamentares, administradores e mesmo operadores do direito contrários à realização dos direitos difusos como conquistas sociais e políticas reprimidas em nosso país.
Desse modo, nós, pesquisadores e pesquisadoras do Laboratório de Estudos e Pesquisa em Movimentos Indígenas, Políticas Indigenistas e Indigenismo do Centro de Pesquisa e Pós Graduação sobre as Américas da Universidade de Brasília (LAEPI - CEPPAC/UnB) e do Grupo de Pesquisa em Direitos Étnicos da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (MOITARÁ - FD/UnB), reunidos/as com juristas e antropólogos/as, ativistas e lideranças indígenas importantes no país, para conhecer, refletir e debater sobre a realidade atual dos povos indígenas no que se refere aos seus direitos territoriais e culturais, manifestamos nossa preocupação com o cenário de violações graves e sistemáticas aos direitos indígenas, que tem resultado em mortes e sofrimentos e consternado não só a nós cidadãos e cidadãs do Brasil, mas também a apoiadores internacionais, e, diante do risco de retrocessos,
Repudiamos a arbitrariedade do governo manifestada na paralisação dos processos de demarcação de terras indígenas; a falta de apoio e proteção aos grupos de trabalho responsáveis pelos estudos antropológicos de identificação e delimitação de terras indígenas; as constantes ofensivas legislativas e administrativas que suprimem, retardam ou tendem a eliminar direitos dos povos indígenas às suas territorialidades;
Afirmamos nosso compromisso na defesa incondicional dos direitos fundamentais dos povos indígenas, quilombolas e de povos e comunidades tradicionais, e pleiteamos a cada um/a dos/as Ministros/as do Supremo Tribunal Federal, aos Desembargadores/as dos Tribunais Regionais Federais e aos Juízes/as Federais que assegure a supremacia constitucional e lhe confira máxima efetividade no que diz respeito aos direitos fundamentais dos povos indígenas, garantindo, assim, que cada povo e cada comunidade indígena no Brasil possa viver livre do temor e da ameaça à sua existência cultural e a seus direitos territoriais, e não sejam, por isso, compelidos a lutar até a morte por seus direitos fundamentais.
Assinam pelos/as pesquisadores/as do LAEPI e do MOITARÁ
Cristhian Teófilo da Silva LAEPI-CEPPAC/ UnB Coordenador
Ela Wiecko V. de Castilho MOITARÁ-FD/UnB Coordenadora

Nota:

Esse documento está baseado nas falas das autoridades dos povos Xucuru-Cariri: Pajé Antônio Honestino; do Cacique Xavante; de jovens lideranças indígenas e de representantes dos povos Kraô Canela, Tupinambá, e nas exposições e contribuições dos pesquisadores/as e militantes indígenas e não indígenas: Henyo Trindade Barretto Filho, Stephen Grant Baines, Ela Wiecko V. de Castilho, Joenia Wapichana, Anastácio Peralta (do povo Guarani e Kaiowa), Othon Leonardos, Denise Hauser, Ana Aline Furtado, Liliana Salvo, Rosane Kaingang, Lívia Gimenes, Daniela Alarcon, Ricardo Verdum, Sandra Nascimento, Antônio Oneildo Ferreira, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Monica Nogueira, no Colóquio Interdisciplinar sobre “Povos Indígenas e demarcações de terras: a resistência, o confronto e os desafios jurídicos e antropológicos“ realizado no dia 02 de outubro de 2013, no auditório do Centro Cultural Evandro Lins e Silva do Conselho Federal da OAB em Brasília, em apoio à mobilização indígena nacional.
http://laepiceppacunb.blogspot.com.br/
http://grupomoitaraunb.blogspot.com.br/
Terena, Wapichana, Xerente, Pataxó, Kaingang, Xucuru-Kariri, Meinako do Xingu, Guajajara, Ashaninka, Maraguá Amazonas